Por fim, os acionistas titulares de ações preferenciais adquirem o direito de voto caso
a companhia deixe de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus pelo
prazo previsto no estatuto social, que não pode ser superior a três exercícios sociais.
Nesta hipótese, os titulares de ações preferenciais passam a ter direito de voto em
todas as matérias submetidas à Assembleia Geral, continuando a exercer este direito
até que a companhia volte a pagar os dividendos assegurados a tais ações ou até que
sejam pagos os dividendos cumulativos em atraso, se for o caso.
Vale destacar que este direito de voto só é concedido caso o estatuto determine
como vantagem, para as ações preferenciais, o pagamento prioritário de dividendos
fixos ou mínimos. Caso a vantagem atribuída às ações preferenciais seja
o reembolso de capital, como é permitido pela lei, esses acionistas não adquirem
direito de voto, mesmo após três anos sem o pagamento de dividendos.
4.2.7. Direito de Convocar Assembleias contratar construtora na cidade de ponta grossa
A Lei das S.A. estabelece as regras sobre a competência para a convocação das Assembleias
Gerais das sociedades por Ações, atribuindo aos órgãos da administração
a competência principal para convocar a Assembleia Geral.
No entanto, a Assembleia Geral poderá ser convocada por iniciativa dos acionistas
minoritários, nas seguintes hipóteses: encontrar salão de festa na cidade de ponta grossa
Convocação por acionista individual salão de beleza na cidade de ponta grossa
A convocação pode ser feita por qualquer acionista na hipótese de os administradores
retardarem por mais de 60 dias a convocação, nos casos em que a lei ou o
estatuto social imponham expressamente a realização de Assembleia Geral.
Deste modo, qualquer acionista, ainda que titular de uma única ação, terá a faculdade
de convocar a Assembleia Geral individualmente, desde que sua realização esteja
prevista em lei ou no estatuto e os administradores tenham se omitido no cumprimento
de seu dever de efetuar a convocação. clinica de estética na cidade de ponta grossa
É o caso, principalmente, da Assembleia Geral Ordinária, que deve ser obrigatoriamente
realizada nos quatro primeiros meses de cada exercício social. Transcorridos mais de 60 dias do fim deste prazo e não tendo sido convocada a Assembleia Geral
Ordinária, qualquer acionista poderá fazê-lo. marido de aluguel na cidade de ponta grossa
Convocação por acionistas que representem 5% do capital social
A Lei das S.A. assegura aos acionistas minoritários que representem, separadamente
ou em conjunto, pelo menos 5% do capital social, o direito de solicitar a convocação de
Assembleia para deliberar sobre quaisquer matérias que eles considerem de interesse da
sociedade. Para tanto, tais acionistas deverão apresentar aos administradores da sociedade
um pedido neste sentido, devidamente fundamentado, com indicação dos assuntos
a serem tratados. Caso o pedido de convocação da Assembleia não seja atendido no
prazo de 8 dias, os próprios acionistas poderão promover diretamente a convocação.
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